Tributos




José Pimentel apresenta parecer contrário à PEC que atribui ao Senado competência para o controle da carga tributária

O que houve?

O sen. José Pimentel (PT/CE) apresentou parecer contrário à Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 12/08, que outorga competência ao Senado Federal para estabelecer limites à carga tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O principal obstáculo segundo o relator é que a proposta é incompatível com cláusula pétrea da Constituição Federal (art. 60, § 4º, inciso I), e por ferir o equilíbrio financeiro é inconstitucional.

O parecer foi apresentado na última 5ª feira (20/02), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

Saiba mais

A Proposta de Emenda à Constituição, do ex-sen. Adelmir Santana (DEM/DF), altera o artigo 52, da Constituição Federal, a fim de outorgar ao Senado Federal competência para acompanhar a evolução da carga tributária nacional e elaborar estudos e diagnósticos com medidas para a sua redução. Tais estudos deverão servir como diretrizes para a elaboração dos orçamentos da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E agora

A proposição aguarda inclusão na pauta da CCJ. Caso o parecer seja aprovado, a matéria segue ao arquivo, salvo recurso apresentado por 1/10 dos senadores (9), para que seja apreciada em Plenário.

Caso seja enviada ao Plenário, a matéria necessita de aprovação de 3/5 de votos favoráveis (49), em dois turnos de votação, para ser aprovada.

Fonte: Patri Políticas Públicas