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Anuário ABIHPEC 2016
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Os destaques nos avanços alcançados da ANVISA, promovida pelo Ministério da
pela ABIHPEC em prol do setor de Higiene Fazenda.
Pessoal, Perfumaria e Cosmeticos (HPPC), na No entanto, em dezembro do mesmo ano,
área de Assuntos Técnicos e Regulatórios, pormeio da Lei13.202/15,oPoder Executivo
entre 2015 e 2016, estão diretamente estabeleceu que a primeira atualização
relacionados às ações que minimizaram monetária do valor dos tributos federais
impactos econômicos frente às alterações ficara' limitada a metade do valor total da
regulatórias em um período de crise no Brasil. recomposição, mas até hoje o decreto
O início desta fase, em setembro de 2015, não foi regulamentado e as TFVS ainda se
foi fortemente marcado por uma atualização encontram com um aumento de 190% para
monetária na ordem de 190% nas taxas de todas as empresas e produtos sujeitos à
fiscalização de vigilância sanitária (TFVS) vigilância sanitária.
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