Biodiversidade

BIODIVERSIDADE

Com tamanha diversidade, o Brasil oferece janelas de oportunidades para inovação em matérias-primas e tecnologias, sendo parte importante do debate global sobre o uso sustentável da biodiversidade, o que tem sido discutido pela ABIHPEC (Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos) nas últimas duas décadas com o governo, comunidades tradicionais, organizações representativas da sociedade civil e outros setores da indústria.

A mobilização conjunta por um novo Marco Regulatório ganhou um importante elemento em 2015, quando entrou em vigor a Lei da Biodiversidade, nº 13.123/2015, estabelecendo novas regras sobre acesso ao patrimônio genético do Brasil, aos conhecimentos tradicionais associados, assim como a repartição de benefícios.

A nova lei proporcionou melhor segurança jurídica, refletindo o princípio mestre da Convenção de Diversidade Biológica – o desenvolvimento sustentável – uma vez que racionaliza os procedimentos que visam o controle do Estado sobre as atividades de acesso, define conceitos técnicos de forma objetiva, determina critérios claros para a repartição de benefícios, respeita a lógica das cadeias produtivas e valoriza  inovação e  competitividade dos segmentos produtivos que, a partir deste cenário, podem estabelecer novas fronteiras econômicas e sociais para o Brasil, tudo em estrita sintonia com os princípios de preservação ambiental em prol de uma economia mais sustentável baseada nos recursos naturais do Brasil.

Frente a esse cenário, a atuação da ABIHPEC sempre foi muito forte e presente em todas as discussões relevantes ao setor de HPPC, desde a vigência da Medida Provisória e a primeira composição do CGen – Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e continuou após a entrada em vigor da Lei 13.123/15.

Em junho de 2017 a ABIHPEC lançou o Guia Orientativo para Acesso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira, o primeiro material sobre o tema desenvolvido por uma entidade setorial, e que continua sendo referência não só para as empresas do setor, mas para todos os pesquisadores e usuários da biodiversidade.

Como resultado dos trabalhos realizados nos últimos anos, visando solucionar gargalos que toda legislação nova apresenta, destacam-se algumas normativas, tais como Resoluções e Orientações Técnicas aprovadas pelo CGen, bem como Portarias Ministeriais que definem procedimentos mais claros e objetivos e assim, viabilizam a atuação de todos os usuários, protegem comunidades tradicionais e preservam o meio ambiente.

Dentre elas, destacam-se:

  • Orientação Técnica nº 2 do CGen
  • Orientação Técnica nº 7 do CGen
  • Resolução nº 14 do CGen
  • Resolução nº 23 do CGen
  • Portaria 81/2020 – Procedimentos de apresentação de Projetos elegíveis à modalidade de repartição de benefícios não monetária
  • Portaria 143/2020 – Prestação de contas sobre Receita líquida anual
  • Portaria 199/2020 – Definição do procedimento de regularização de acesso por empresas estrangeiras durante a vigência do primeiro marco legal da biodiversidade no Brasil
 CONFIRA O GUIA ORIENTATIVO PARA ACESSO E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA.
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