Informativos Tributários

Altera o Regulamento do ICMS

Altera a Resolução SEF nº 5.714/ 2023, que dispõe sobre a restituição do ICMS retido ou recolhido por substituição tributária, relativamente ao adicional de alíquota do ICMS para financiamento das ações do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM, das mercadorias em estoque no encerramento do dia 31 de dezembro de 2022

Dispõe sobre os procedimentos para adesão às medidas facilitadoras do Programa NEGOCIE JÁ para que o sujeito passivo negocie seus débitos relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD, instituídas pelas Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024

Altera o Regulamento do ICMS

Altera o Decreto nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 – Refis 2021, para dispor sobre o prazo para adesão

PIS/COFINS não cumulativo. Impossibilidade de exclusão do FECOP da base de cálculo das contribuições

Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais

Autoriza o Estado do Piauí a instituir programa de anistia de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS

Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 24.612/2023

Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), conforme o § 1º do art. 49 do Decreto nº 33.327/2019

Introduz alterações no Decreto nº 10.766/2022, para estabelecer novos prazos referentes à adesão ao programa de parcelamento incentivado de que trata a Lei nº 20.946/2021, e para abranger os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2023

Altera a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás – CTE

Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e as hipóteses, os termos e as condições para a sua transação, nos termos do §2º do art. 24 da Lei Complementar nº 58/2006

Cofins – Redução de multas e juros provenientes da adesão a Programa de Parcelamento de Débito Tributário. Receita Tributável. Isenção. Ato Legislativo Unilateral. Receita não decorrente das atividades próprias da entidade. Incidência da COFINS no Regime de Apuração Não Cumulativa

Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado

Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco para contribuinte localizado em outra Unidade da Federação

Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 22.460/2023, que altera a Lei nº 11.651/1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE; e dá outras providências

Disponibiliza o serviço de Requerimento de Antecipação do Ressarcimento de Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), a ser requerido mediante processo digital formalizado com base no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021

Prorrogação da data de implantação de produção da NT 2023.004 – Versão 1.10

Modifica o Regulamento do ICMS no que tange à remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa