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Transação por Adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia – modalidade excepcional – juros de mora dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
Dispõe sobre o tratamento tributário das remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) nos casos em que especifica
Disciplina a Lei nº 17.843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa
Altera o Decreto nº 9.090/2021, que regulamenta a Lei nº 20.634/2021, a qual instituiu o Programa Retoma Paraná, destinado a viabilizar, aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, condições mais benéficas para quitação de seus débitos tributários
Altera o Regulamento do ICMS, para introduzir disposições sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Resultado da pesquisa de preço de absorventes e fraldas das marcas que especifica
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 388ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.01.2024 e publicados no DOU em 17.01.2024
Altera a Portaria CAT 49/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta
Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange aos juros de mora incidentes sobre o débito fiscal
Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei nº 6.062 de 31 de maio de 2023
Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para dispor sobre transferências de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta do ICMS
Estabelece procedimentos operacionais quanto ao cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da transferência de créditos do ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, desde que os créditos não sejam provenientes de exportação
Altera o Decreto Estadual nº 31.825/2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 226/2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dá outras providências
Altera o Regulamento do ICMS para alterar o prazo de retorno de mercadoria enviada em remessa para conserto
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, no que tange à remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
Altera a Instrução Normativa nº 16/2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida
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