Page 127 - Anuário Abihpec

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engessando por quase 15 anos a pesquisa Conselho de Gestão do Patrimônio Genético
no Brasil e comprometendo a inovação e o - CGEN, que tem a competência legal para,
desenvolvimento de novos produtos a partir entre outras ações, coordenar a elaboração e
do acesso à biodiversidade brasileira. a implementação de politicas para a gestão
Esta mesma lei trata de diversas questões do acesso ao patrimônio genético e aos
importantes, dentre elas, as que valorizam conhecimentos tradicionais associados além
o conhecimento dos povos indígenas e de estabelecer normas técnicas, diretrizes e
comunidades tradicionais e condiciona o uso critérios para elaboração e cumprimento do
destes saberes à repartição de benefícios acordo de repartição de benefícios.
pelas empresas. Cabe também ao CGEN acompanhar em
A ABIHPEC integra, juntamente com a articulação com órgãos federais, ou mediante
Confederação Nacional da Indústria e convênio com outras instituições, as atividades
Confederação Nacional de Agricultura, o de acesso e remessa de amostra que
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