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à lei nacional. Em casos de conflito entre a lei da Comunidade Andina e a lei nacional, a lei da
Comunidade Andina prevalece.
A Decisão 516 é a principal norma sobre produtos cosméticos e introduz a Notificação Sanitária
Obrigatória (Notificación Sanitaria Obligatoria - NSO) no lugar do registro prévio à comercialização
para todos os produtos cosméticos vendidos na Comunidade Andina. Esta prática também coloca
a responsabilidade pela segurança do produto sobre o fabricante. A decisão 516, e demais normas
associadas, podem ser encontradas nos websites da CAN -
- e do
INVIMA -
.