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7.5 Rotulagem Ambiental
Não existem requerimentos de rotulagem ambiental para a Costa Rica.
7.6 Metrologia
Na Costa Rica aplica-se o Sistema Internacional de Medidas (SI).
A Resolução 168-2006 (COMIECO XLIX): Regulamento técnico centroamericano N° RTCA
01.01.11:06 (Cantidad de Producto en Preempacados) define os requisitos legais para produtos
pré-embalados (conhecidos também como bens de consumo pré-embalados) etiquetados
com quantidades nominais predeterminadas de massa, volume, etc. O Regulamento determina
também procedimentos e planos de amostragem para uso dos órgãos oficiais de metrologia legal
e a verificação da quantidade dos produtos pré embalados.
Os produtos pré-embalados devem atender aos requisitos deste regulamento em qualquer nível
de distribuição, incluindo o ponto de embalagem, importação, distribuição, pontos de transação
comercial, etc.
Uma pré-embalagem é considerada enganosa quando é feita, formada, apresentada, ou possui
marcação ou preenchimento que possa induzir a erro os consumidores sobre a quantidade de
seu conteúdo.