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2. SISTEMA REGULATÓRIO
2.1. Informações Regulatórias Gerais
Os Estados Unidos da América é uma república formada pela união de 50 Estados soberanos. Sua
Constituição Federal confia todos os poderes legislativos ao Congresso Nacional composto pelo
Senado (Senate) e pela Câmara de Deputados (House of Representatives). O Senado é formado
por 100 membros, dois de cada Estado, e a Câmara de Deputados e formada por 435 membros
eleitos, a cada dois anos, entre representantes dos 50 Estados.
Os regulamentos das agências federais, no âmbito da saúde, meio ambiente e diversas outras
áreas, estão listados no Código de Regulamentações Federais (Code of Federal Regulations - CFR).
O Código de Regulamentações Federais (CFR) é a codificação das regras gerais e permanentes
publicadas no Registro Federal (Federal Register) pelos departamentos e agências executivas
do Governo Federal. Ele é dividido em 50 títulos que representam grandes áreas sujeitas à
regulamentação Federal. Os volumes do CFR são atualizados uma vez por ano e emitidos em uma
base trimestral.
• Títulos 01-16 são atualizados a partir de 01 de janeiro.
• Títulos 17-27 são atualizados a partir de 01 de abril.
• Títulos 28-41 são atualizados a partir de 01 de julho.
• Títulos 42-50 são atualizados a partir de 01 de outubro.
Informações sobre a legislação norte americana podem ser obtidas no site
. A versão
eletrônica do Código de Regulamentações Federais (CFR) pode ser acessada no site
www.gpoaccess.gov
.
2.2. Informações Regulatórias Específicas
Produtos cosméticos comercializados nos Estados Unidos são regulamentados pela Food and
Drug Administration (FDA) conforme requerimentos do Federal Food, Drug and Cosmetic Act
(FD&C Act) e do Fair Packaging and Labeling Act (FPLA). Estas leis têm a finalidade de proteger
os consumidores de ameaças à saúde e práticas enganosas, além de mantê-los bem informados
sobre o produto adquirido.