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ANEXO 1 – REFERÊNCIAS REGULATÓRIAS
COUNCIL DIRECTIVE 76/768/EEC de 27 de Julho de 1976 em aproximação às leis dos estados
membros relacionadas a produtos cosméticos e suas atualizações. Diretiva consolidada publicada
em 01-03-2010. Disponível no endereço eletrônico:
DIRETIVA 87/357/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 relativa à aproximação das legislações
dos Estados-membros respeitantes aos produtos que, não possuindo a aparência do que são,
comprometem a saúde ou a segurança dos consumidores
DIRETIVA 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Novembro de 2001 que
estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano.
DIRETIVA 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que altera
a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso
humano
DIRETIVA 2006/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro de 2006 que
altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho,relativa à aproximação das disposições legislativas,
regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das
substâncias perigosas, a fim de a adaptar ao Regulamento (CE) nº 1907/2006 relativo ao registro,
avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) e que cria a Agência Européia
das Substâncias Químicas
DIRETIVA 2007/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Setembro de 2007 que
estabelece as regras relativas às quantidades nominais dos produtos pré-embalados, revoga as
Diretivas 75/106/CEE e 80/232/CEE do Conselho e altera a Diretiva 76/211/CEE do Conselho
PRINCIPAIS REGULAMENTOS
REGULAMENTO (CE) nº 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de novembro
de 2009 relativo aos produtos cosméticos. Substitui a partir de 11 de julho de 2013 a Diretiva
Cosméticos (76/768/CEE)