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REGULAMENTO (CE) nº 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Dezembro
de 2006 relativo ao registro, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH),
que cria a Agência Européia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga
o Regulamento (CEE) nº 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 1488/94 da Comissão,bem
como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e
2000/21/CE da Comissão
REGULAMENTO (CE) nº 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro
de 2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e
revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) nº 1907/2006.
REGULAMENTO (CE) nº 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de Outubro
de 2002 que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao
consumo humano.
PRINCIPAIS DECRETOS LEI
Decreto Lei nº 189/2008
de 24 de setembro que transpõe para a ordem jurídica interna um
conjunto de diretivas que alteram, completam e modificam, bem como adaptam ao progresso
científico e técnico, a Diretiva nº 76/768/CEE, do Conselho,de 27 de Julho, relativa à aproximação
das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
Decreto Lei nº 115/2009
de 18 de maio que altera o Decreto Lei 189/2008.
Decreto Lei nº 113/2010
de 21 de outubro altera o Decreto -Lei nº 189/2008,de 24 de Setembro,
com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei nº 115/2009, de 18 de Maio.
Decreto Lei nº 61/2010
de 9 de junho estabelece as regras a que deve obedecer a colocação
no mercado das embalagens aerossóis,transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva nº
2008/47/CE, da Comissão, de 8 de Abril, que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a
Diretiva nº 75/324/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros
respeitantes às embalagens aerossóis.