[:pt]Despacho Confaz nº 165, adia para 1º de janeiro de 2012 aplicação do Protocolo 13/08 celebrado entre os Estados de São Paulo e Ceará. A expectativa é de que este protocolo continue no processo de adiamento, já que a legislação interna do Estado do Ceará aplica a Substituição Tributária do ICMS com regramento totalmente diferente do constante no Protocolo.
Veja a íntegra aqui.[:en]
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