Portaria CAT nº 100 de 01/07/2011
[:pt]Portaria CAT 100/2011 , Altera a Portaria CAT-246/09, de 27/11/2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene
Portaria nº 55/RN, de 20/05/2011
[:pt] Foi publicada no DOE/RN de 20/05/2011 a Portaria do Secretário de Estado da Tributação nº 55, que promove alterações nas regras do regime especial
