Decreto nº 13.844 (BA), de 29/03/2012
Concede incentivos a fabricantes de descartáveis, papel e cosméticos. Acesse a íntegra aqui.
Portaria CAT nº 32 (SP) de 28/03/2012
Trata de créditos acumulados, alterando a Portaria CAT 118/2010. Acesse a íntegra aqui.
Portaria CAT nº 31 (SP) de 28/03/2012
Trata da Escrituração Fiscal Digitalizada para Estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Acesse a íntegra aqui.
Decreto Estadual nº 45.931 e RSF nº 4.409 (MG) de 25/03/2012
Trata do estorno dos créditos de ICMS, por parte do contribuinte mineiro, quando originado de subsídios concedidos a remetentes de outras Unidades da Federação (2
Decreto nº 300 (AP) de 10/02/2012
Define as MVAs do Amapá para os Produtos com alíquota interna efetiva de 7%. Acesse a íntegra aqui.
Decreto nº 3.822 (PR) de 10/02/2012
Isenta o ICMS de empresas do Simples com faturamento até R$ 360 mil. Acesse a íntegra aqui.
