Comunicado DA 38, de 10/05/2012
Da Diretoria de Arrecadação da SEFAZ SP, estabelece taxa de juros para débitos e multas do ICMS em 0,9% ao mês, ou 0,03% ao dia,
Despacho Confaz nº 61 de 20/04/2012
Adia pela 22º vez o Protocolo ICMS 106/2008 de HPPC, celebrado entre os Estados de Alagoas e São Paulo, para 1º de julho de 2012.
