Year: 20 de dezembro de 2012

  Altera Ajuste 04/93, que trata das obrigações tributárias nos regimes de Substituição Tributária Acesse a íntegra aqui    

  Altera Ajuste 07/05, que trata de NFe e DANFE Acesse a íntegra aqui  

  Trata da desoneração do ICMS no documento fiscal Acesse a íntegra clicando aqui  

  Trata de EFD – Escrituração Fiscal Digital, conforme Ajuste SINIEF 11/12 Acesse a íntegra clicando aqui    

  Determina a MVA ajustada nas operações com ICMS ST provenientes de fora do Estado de São Paulo Acesse a íntegra clicando aqui  

Trata principalmente de infrações no âmbito do ICMS e respectivas penalidades. Acesse a íntegra aqui.