Decreto nº 58.811 (SP) de 07/01/2013
Lança programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS (arquivo: Decreto 58811 SP parcelamento 28dez12.pdf) Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.891(PR) de 07/01/2013
Trata dos benefícios fiscais do Estado em relação as importações (arquivo: Decreto 6891 beneficios importação 28dez12.pdf) Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.890 (PR) de 07/01/2013
Coloca na legislação do Estado os CST’s do Ajuste SINIEF 19/2012 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.887 (PR) de 07/01/2013
Coloca na legislação do Estado o Ajuste SINIEF 19/2012 Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 6.886 (PR) de 07/01/2013
Prorroga a redução não base de cálculo para 31 de dezembro de 2014, porém com alteração no percentual de redução dos produtos com alíquota nominal
Entrega de Proposta de Acordo Setorial das Embalagens Pós-Consumo
O presidente da ABIHPEC, João Carlos Basilio, acompanhado de representantes de diversas Entidades (ABAD, ABAL, ABBA, ABIA, ABIMA, ABINAM, ABIOVE, ABIPECS, ABIPET, ABIPLA, ABIPLAST, ABIR,