Month: 8 de março de 2013

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Decreto nº 46.172 (MG) de 07/03/2013

07/03/2013 Decreto nº 46.172 (MG), trata da transmissão de arquivos eletrônicos, bem como, as penalidades aplicadas em caso de irregularidades. Acesse a íntegra aqui

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Resolução do Senado aprova avaliação anual, por parte da CAE – Comissão de Assuntos Econômicos, da eficiência do Sistema Tributário Nacional

(07/03) Agência Brasil O plenário do Senado aprovou ontem (6) um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa avalie

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07/Mar STF: Guerra Fiscal / Normas da Paraíba

Confederação de Servidores Públicos pede a inconstitucionalidade de dez decretos da Paraíba que concedem tributação especial de ICMS sem aprovação do CONFAZ. O que houve

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Resolução SF-PGE nº 01(SP) de 04/03/2013

04/03/2013 Resolução SF-PGE nº 01(SP), trata do parcelamento de débitos fiscais de ICMS. Acesse a íntegra aqui

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Instrução Normativa RE nº 20 (RS) de 04/03/2013

04/03/2013 Instrução Normativa RE nº 20 (RS), trata de regime especial de pagamento

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