Day: 30 de julho de 2013

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Decreto nº 13.670 (MS),

Regulamenta o Convênio ICMS 38 MS – Decreto 13 670-13 – regulamenta Res 13 02jul13

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Decreto nº 3.324 e Decreto nº 3.348 (ES)

Respectivamente ratifica e regulamenta, dentre outras alterações, o Convênio ICMS 38/13 ES – Decreto 3 324-R-13 – ratifica Res 13 11jun13 ES – Decreto 3

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Congresso Brasileiro de Direito Socioambiental começa nesta quinta-feira em Curitiba

Evento trará várias autoridades a Curitiba, entre elas, Fritjof Capra que ministra palestra magna e o renomado jurista Paulo Affonso Leme Machado na palestra de

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