Decreto nº 1.805 (SC)
Altera MVA de Detergente no ICMS ST de limpeza. Decreto 1805 SC altera detergente mva 29out2013
Decreto nº 46.338 (MG)
Trata de créditos de ICMS. Decreto 46338 MG crédito icms mesmo estabelecimento 29out13
Resolução nº 680 (RJ)
Trata do parcelamento de débitos fiscais. Resolução SEfaz 680 RJ parcellamento 29out13
