Decreto nº 3.324 e Decreto nº 3.348 (ES)
Respectivamente ratifica e regulamenta, dentre outras alterações, o Convênio ICMS 38/13 ES – Decreto 3 324-R-13 – ratifica Res 13 11jun13 ES – Decreto 3
Lei nº 12.844
Resultante da conversão da MP 610, que dentre diversos assuntos, trata do Reintegra e acata Emenda aditiva que inclui na desoneração da folha de pagamento
Decreto nº 50.498 (RS)
Reduz a alíquota de ICMS interna para 12%, diferindo a diferença para alíquota aplicável internamente para a etapa seguinte, aplicável para os Códigos de Atividade
Notícia da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Informa sobre sistema de detecção e comunicação de inconsistências nas informações das empresas optantes pelo Simples Nacional (arquivo: Noticia sefaz sp 22jul13 simples nacional.pdf). Noticia
Portaria CAT nº 72 (SP)
Estabelece IVA’s para cálculo do ICMS ST para produtos não inclusos em HPPC (arquivo: portaria cat 72 iva venda direta outros prods 19jul13.pdf) Portaria CAT
Decreto nº 59.339 (SP)
Se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº
