Governadores/pacto federativo
Reunidos com a cúpula do Poder Legislativo, os governadores apresentaram nesta quarta (13/03) uma lista de sugestões para promover uma espécie de repactuação tributária na federação, aproveitando que os deputados e senadores já estão analisando as proposta do Planalto sobre reforma do ICMS, convalidação de incentivos fiscais, novo índice para a dívida dos Estados e Municípios e nova repartição do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Em síntese, os governadores pediram que o Congresso também avalie estas propostas dos Estados, que foram consensuais nas discussões:
1. Inclusão no cálculo do FPE e do FPM percentuais da COFINS e da CSLL, com redução das parcelas do IR e do IPI;
2. Aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – como a PEC 172/12 – determinando que o Executivo e o Legislativo só podem repassar aos Estados, DF e municípios novos encargos ou prestação de serviços se existir, também, a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio;
3. Redução a zero da alíquota do PASEP paga pelos Estados, o que aumentaria em cerca de 1% os orçamentos estaduais (sugestão entraria como emenda em alguma MP).
4. Revisão dos indexadores das dívidas dos Estados.
Ficou marcada para a próxima 4ª (20/03) reunião com todos os prefeitos de capitais.