MP 599 / Fundo de Compensação / ICMS
Apresentado plano de trabalho para Comissão Mista
O que houve
A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória (MP) 599/12 aprovou hoje (13/03) plano de trabalho sugerido pelo relator, sen. Walter Pinheiro (PT/BA).
Dessa forma, ficou decidido que serão realizados três debates:
» 20/03: serão convidados cinco secretários de fazenda, um de cada região do Brasil;
» 26/03: serão convidados mais cinco secretários de fazenda, um de cada região do Brasil;
» Primeira semana de abril: será convidado o ministro da fazenda, Guido Mantega, ou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.
Após a realização das três audiências, será marcada reunião da comissão para discussão da MP e das emendas apresentadas.
A MP 599/12 dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao ICMS e institui o Fundo de Desenvolvimento Regional.
Ressalte-se que esta MP está vinculada ao PRS 01/13, que prevê a redução da alíquota interestadual do ICMS para 4%, em 12 anos. Tanto o projeto quanto a MP estão sendo fruto de debate, também, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal.
E agora?
A MP aguarda apresentação de parecer pelo relator.
Após apreciação pela Comissão, a Medida seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, com posterior exame pelo Plenário do Senado Federal.
A MP passará a trancar a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando a partir do dia 21/03/2013, e perderá sua validade, caso não seja votada a tempo, em 03/06/2013.