Projeto deve ser votado só em abril
O que há
O sen. Delcídio do Amaral (PT/MS), relator do Projeto de Resolução (PRS) 1/13, deve manter na proposta final, a ser votada no Plenário da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a unificação da alíquota do ICMS em 4%.
O que o senador ainda está negociando é o tempo de transição das atuais alíquotas (de 12% e 7%) para 4%. Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem a manutenção do prazo de 12 anos, enquanto os Estados do Sul e do Sudeste defendem sua redução.
Ele também tende a não votar seu parecer antes da Páscoa, como quer o presidente da CAE, sen. Lindbergh Farias (PT/RJ). Lindbergh gostaria de manter a data de votação no dia 26, uma vez que haverá pedido de vista, o que adiaria a votação para 02/04.
Delcídio avalia que o melhor é deixar a votação para abril, uma vez que no feriado da Páscoa, os parlamentares não vão ler e avaliar o parecer. Dessa forma, o projeto seria votado apenas em meados de abril, considerando que haverá pedido de vista.
Debates
A CAE promoveu nesta 3ª feira (19/03) mais uma rodada de debates sobre o PRS 1/13 e sobre a MP 599/12, que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao ICMS.
Desta vez estiveram presentes governadores dos Estados do Amazonas, Pará, Piauí, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio Grande do Sul, Espirito Santo e São Paulo.
Assim como os secretários de fazenda defenderam na semana passada, os governadores representantes do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reiteraram a necessidade de alíquota de ICMS assimétrica. O governador do Amazonas, Omar Aziz, defendeu a alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus como incentivo garantido constitucionalmente à região. Representando Sudeste, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, defendeu a proposta do governo de alíquotas iguais para todos os estados, mas pediu que o prazo para unificação seja menor.
Síntese dos debates
Geraldo Alckmin, governador de São Paulo: sugeriu mais tempo para discussão da reforma do ICMS no Congresso, defendeu a unanimidade do Confaz, criticou o Fundo de Compensação por ser insuficiente e afirmou ter receio da discussão fatiada dos temas federativos.
Omar Aziz, governador do Amazonas: defendeu que a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca de Manaus, pois como está no PRS 1/13, gerará crédito tributário para os estados. “O grande ganho para o Amazonas com a zona Franca de Manaus é que ela garante recursos para a preservação da floresta”, explicou.
Helenilson Pontes, governador do Pará: disse estar preocupado com os créditos gerados pelo ICMS e pediu tratamento isonômico para toda a região Norte, ou seja, alíquota igual a da Zona Franca de Manaus (12%).
André Puccinelli, governador do Mato Grosso do Sul: defendeu o fim da unanimidade do Confaz e da guerra fiscal. Disse que ela foi um instrumento de desenvolvimento regional e que se a alíquota do ICMS for igual para todos os estados, os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste serão massacrados. Defendeu, também, que a MP 599/12 tem boa intenção, mas não resolve o problema das perdas de arrecadação.
Wilson Martins, governador do Piauí: pediu que os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional sejam 75% de recursos orçamentários e 25% de empréstimos e criticou a unanimidade do Confaz. Segundo ele, a proposta do governo para o ICMS teria consequências catastróficas para o Piauí e para o Nordeste.
Tarso Genro, governador do Rio Grande do Sul: disse que há uma crise federativa, afirmou ser positiva uma alíquota única e pediu mudança urgente do indexador da dívida dos estados. Se mostrou disposto em fazer concessões para por fim à guerra fiscal ainda que existam perdas para seu Estado.
Marconi Perillo, governador de Goiás: disse que a unificação da alíquota do ICMS vai fazer os estados do Centro-Oeste, Norte e Nordeste perderem receita, empresas e empregos e não acredita no fundo de compensação.
Renato Casagrande, governador do Espírito Santo: pediu a consideração da renda per capita na divisão dos recursos do FPE e a possibilidade de concessão de incentivos fiscais. Defendeu que a alíquota do ICMS seja reduzida, mas que os instrumentos de incentivos fiscais sejam mantidos.
E agora
O ciclo de debates sobre a reforma do ICMS na CAE terá continuidade nesta 5ª feira (21/03), com a presença do Ministro da Fazenda, Guido Mantega.