STF: “Os ministros do Supremo não têm coragem de votar a súmula vinculante. Basta o Supremo votar a súmula vinculante para acabar com a guerra fiscal”, disse deputado
Brasília – O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), ex-secretário de Fazenda do Paraná, afirmou nesta terça-feira, 05, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem “coragem” de declarar inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados.
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“Os ministros do Supremo não têm coragem de votar a súmula vinculante. Basta o Supremo votar a súmula vinculante para acabar com a guerra fiscal. Há uma pressão de senadores e de governadores, que estiveram lá recentemente”, disse.
O tucano e o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), são uns dos participantes de uma audiência pública na Comissão Especial da Câmara destinada a discutir a proposta de emenda à Constituição que altera a tributação do ICMS para o comércio eletrônico.
Para Hauly, o país é, atualmente, comandado pelo Palácio do Planalto, quem, segundo ele, determina as regras para os demais entes federados. “Os estados não podem nada, nem os municípios”, disse ele, ao destacar que o “federalismo não existe”.
O parlamentar tucano disse que, por conta desse desequilíbrio, os estados acabam brigando. Ele lembrou que, em 42 anos, o ICMS está do mesmo tamanho, igual, segundo ele, a 7,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Para ele, a guerra fiscal entre os estados não é benéfica para nenhum dos atores. “É uma coisa terrível para todos”, disse.
O deputado paulista Arnaldo Faria de Sá (PTB) afirmou que, se não fosse a manutenção da regra da unanimidade do Confaz, a situação do estado seria pior ainda.
“Toda hora São Paulo é saqueado”, criticou. O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) disse que é “injusto” a atual forma de tributação – o recolhimento do imposto é feito no local de produção da mercadoria. Para ele, é “castigo” submeter o restante da federação a meros consumidores.