Aprovado Plano de Trabalho da Comissão Especial que analisará o PL 6667/13. Próxima reunião será dia 18/02
O que houve
Foi aprovada hoje 12/02 (4ª feira), a proposta de Plano de Trabalho apresentada pelo relator, dep. Lourival Mendes (PTdoB/MA), à Comissão Especial (CESP) destinada a discutir a regulamentação do Marketing Multinível – MMN (PL 6667/13).
Dentre as atividades propostas, destacam-se:
» Audiências públicas com as entidades interessadas na regulamentação e representantes dos seguintes órgãos: Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda; Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE); Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); e Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
» Oitivas em estados brasileiros destinadas a ouvir as entidades interessadas e a sociedade civil;
» Viagens de estudo para verificar in loco as experiências de sucesso com marketing multinível fora do país;
» Seminário Internacional sobre o Marketing Multinível na Câmara dos Deputados com a presença dos interessados na regulamentação da atividade.
Saiba mais
Após a deliberação do Plano de Trabalho, foram aprovados requerimentos dos deputados Acelino Popó (PRB/BA), autor do PL 6667/13, Roberto de Lucena (PV/SP), presidente da CESP, Lourival Mendes, relator da CESP e do dep. Pastor Eurico (PSB/PE). Os requerimentos aprovados solicitam a realização de seminários para discutir a regulamentação do Marketing Multinível nos estados do Acre, São Paulo, Goiás, Bahia, Tocantins, Piauí Maranhão, Paraíba e Pernambuco. Data, local e debatedores ainda a serem definidos.
O Plano de Trabalho da CESP ainda será consolidado e o calendário das atividades será estabelecido posteriormente. A próxima reunião de trabalho está agendada para o dia 18/02 (3ª feira), às 14h30.
A CESP analisará dois projetos, ambos do dep. Acelino Popó (PRB/BA), que é coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Marketing Multinível e o principal parlamentar tocando o assunto.
» PL 6667/13, que regulamenta o Marketing Multinível (MMN) e estabelece normas de proteção aos empreendedores deste modelo de venda;
» PL 6775/13, que regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; tipifica pirâmide financeira como crime.
Fonte: Patri Políticas Públicas