Parecer prorroga REINTEGRA até 31 de dezembro de 2014; Votação prevista para 13/03, às 8h
O que houve?
O sen. Ricardo Ferraço (PMDB/ES) apresentou, nesta 4ª feira (26/02), parecer à Medida Provisória (MP) 628/13, que constitui fonte adicional de recursos ao BNDES de até R$ 24 bilhões, em condições a serem definidas pelo Ministério da Fazenda; encerra o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (ES); e extingue o Grupo Executivo para Recuperação Econômica do ES.
Houve pedido de vista coletiva ao relatório apresentado e sua deliberação está prevista para o dia 13/03 (5ª feira), às 8h.
O relator acatou parcialmente as duas emendas (emenda 14, do sen. Inácio Arruda – PCdoB/CE e a emenda 30, do dep. Alfredo Kaefer – PSDB/PR), que propunham prorrogação do REINTEGRA até 31 de dezembro de 2017, porém, serão contempladas as exportações realizadas de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2014.
Saiba mais
A União poderá emitir, para cobertura do crédito, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do BNDES. Essa concessão de crédito pelo Tesouro Nacional será remunerada pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
De acordo com o ministro Guido Mantega, a MP garantirá o atendimento aos compromissos de longo prazo assumidos, como o Programa de Investimentos em Logística (PIL), o PAC e o Programa de Sustentação do Investimento (PSI).
E agora?
O prazo de vigência da MP é até o dia 08/05/2014 e tranca a pauta a partir de 23/02. Além disso, vale lembrar que, de acordo com o novo entendimento dos presidentes das Casas Legislativas, a matéria deverá chegar ao Plenário da Câmara até o dia 25/04 e no Senado até o dia 02/05.
Fonte: Patri Políticas Públicas