Plenário aprova em primeiro turno a prorrogação por mais 50 anos da ZFM
O que houve
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, nesta 4ª feira (19/03), a PEC 103/11, do Poder Executivo, que apenas prorroga por mais cinquenta anos o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus. Votaram a favor da matéria 364 deputados, 03 foram contrários, e 03 se abstiveram.
Durante a votação, foi aprovado um requerimento de preferência para a deliberação da PEC 103/11 em detrimento da PEC 506/10, que era a proposição principal.
O substitutivo aprovado na Comissão Especial (CESP) não foi deliberado pelo Plenário, ficando de fora do texto a previsão de harmonização da vigência das Áreas de Livre Comércio ao prazo de 50 anos.
Com a aprovação da PEC 103/11, ficam prejudicadas as demais proposições que tramitavam em conjunto:
» PEC 506/10, que prorroga os benefícios fiscais para a Zona Franca de Manaus (ZFM) até o final de 2033 e amplia até 2029 a validade dos benefícios fiscais para a capacitação do setor de tecnologia da informação.
» PEC 439/09, do dep. Silas Câmara (PSD/AM), que mantém a Zona Franca de Manaus por prazo indefinido.
E agora?
A matéria retorna à Comissão Especial para elaboração da redação que será deliberada em segundo turno no Plenário da Câmara dos Deputados, exigindo-se para sua aprovação, a maioria qualificada, 3/5 dos deputados (308).
Fonte: Patri Políticas Públicas