Solicitada a apensação de projetos sobre marketing multinível ao Projeto analisado pela Comissão Especial
O que houve
No Plenário da Câmara dos Deputados, o dep. Lourival Mendes (PTdoB/MA) apresentou, no dia 01/04, requerimento (REQ) 9846/14 que solicita a apensação de todos os projetos que tratam do marketing multinível em tramitação na Câmara dos Deputados.
O parlamentar, que é relator da Comissão Especial do Marketing multinível, faz referência expressa para que os seguintes projetos de lei PL 6170/13 e PL 6206/13 sejam apensados ao PL 6667/13 que está sendo analisado na CESP criada para proferir parecer a este.
» PL 6170/13, do dep. Silas Câmara (PSD/AM), que regulamenta as atividades de operador de marketing multinível no Brasil. Este projeto encontra-se na Comissão de Trabalho (CTASP) aguardando apresentação de parecer do relator, dep. Roberto Santiago (PSD/SP).
» PL 6206/13, do dep. Giovani Cherini (PDT/RS), que não compreende como crime contra a economia popular a atividade comercial desenvolvida por empresas idôneas de marketing multinível. Este projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) aguardando a apresentação de parecer do relator, o próprio dep. Lourival Mendes (PTdoB/MA).
Caberá à Secretaria Geral da Mesa analisar a solicitação. Em caso de deferimento do requerimento, os projetos deverão ser apensados e analisados pela CESP do Marketing Multinível e, do contrário, as matérias seguirão o curso de suas tramitações.
Cabe destacar que o presidente da CESP, dep. Roberto de Lucena (PV/SP), se comprometeu a aprovar o PL até o final do ano. No momento, a Comissão está realizando seminários estaduais sobre o tema.
Fonte: Patri Políticas Públicas
