A Comissão de Redação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou o Projeto de Resolução (PRE) 5041/14, que ratifica o Regime Especial de Tributação, concedido pela Lei 6.763/75, ao contribuinte mineiro da indústria de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
A proposta segue agora para promulgação na ALMG.
