Retirada a urgência do projeto do sen. Randolfe que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O que houve
O Plenário do Senado Federal aprovou, na última 3ª feira (15/09), a retirada do regime de urgência ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/15, do sen. Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração de recursos patrimoniais transferidos ou mantidos no exterior, de origem lícita, inclusive aqueles repatriados ao País, por residentes brasileiros, conforme a legislação cambial ou tributária.
O requerimento de retirada de urgência foi assinado pelo líder do governo no Senado, sen. Delcídio do Amaral (PT/MS), e outras lideranças.
Antes retornar às comissões, deverá ser deliberado requerimento do sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO), solicitando que a matéria tramite pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Por tramitar em conjunto com o PLS 349/11, que amplia para 2073 a redução de imposto de renda das empresas que tenham projetos prioritários nas regiões de atuação das extintas Sudene e Sudam, a matéria deverá ser apreciada pelas Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário do Senado.
O projeto tramitava em urgência desde 16/07. A retirada ocorreu em função da apresentação, pelo Poder Executivo, do PL 2960/15, que cria o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
O projeto do Poder Executivo
O PL 2960/15 tramita em regime de urgência constitucional, o que implica os seguintes prazos:
- 5 sessões para apresentação de emendas, apresentadas por 1/5 de parlamentares ou líderes que representem esse número – até 23/09, considerando que não haja sessões ordinárias às segundas e sextas-feiras;
- Até 45 dias para tramitar na Câmara antes de trancar a pauta do Plenário da Casa – o que ocorrerá a partir de 26/10;
- Após aprovação pela Câmara, mais 45 dias para tramitar no Senado antes de trancar a pauta;
- No Sendo, o projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão à qual for despachado, pelo prazo de 5 dias;
- Se alterado o texto pelo Senado, o projeto retorna à Câmara, que terá mais 10 dias para apreciar as alterações.
Foi criada em 10/09 pelo presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), Comissão Especial (CESP) destinada à análise do projeto. A CESP aguarda indicação de membros para ser instalada.
A comissão foi criada em razão do despacho da matéria a 4 comissões para análise de mérito: Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); Finanças e Tributação (CFT); Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
E agora?
Aguarda votação pelo Plenário do requerimento do sen. Ronaldo Caiado (DEM/GO).
Fonte: Patri Políticas Públicas
