Convalidação de incentivos poderá ser tratada em projeto separado
O que houve
O sen. Luiz Henrique (PMDB/SC), relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/13, se reuniu nesta 4ª feira (26/03) com membros do CONFAZ. Segundo o relator, durante a reunião lhe foi entregue pelo coordenador do CONFAZ, José Tostes Neto, Secretário de Fazenda do Estado do Pará, ofício com as seguintes diretrizes:
» Apoio à redação do PLC 99/13 aprovada pela Câmara dos Deputados;
» Tramitação independente de duas propostas, uma para estabelecer novo indexador da dívida dos Estados (PLC 99/13), e a outra proposta disporia sobre a convalidação dos incentivos fiscais;
» A discussão desse novo projeto sobre convalidação dos incentivos fiscais inserido na discussão da Reforma do ICMS (PRS 1/13, PLS 106/13, PLS 335/11 e PEC 197/12).
Além disso, o sen. Luiz Henrique solicitou a retirada de pauta do PLC 99/13 na tentativa de apreciação em conjunto, pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), das emendas de Plenário. A intenção do autor é que a proposta seja apreciada no dia 09/04, visto que ainda precisam ser aprovados os requerimentos de sessão conjunta pelas respectivas comissões.
E agora
A matéria aguarda apresentação de requerimentos de sessão conjunta entre CAE e CCJ.
Caso a matéria seja aprovada sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso apresentadas alterações de mérito, o projeto voltará para análise das modificações pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Patri Políticas Públicas