Despacho CONFAZ nº 98/2012 de 15/06/2012

Cancela o Protocolo 01/2012, celebrado entre os Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, pelo fato de ter sido publicado em duplicidade em relação ao Protocolo 118/2011. Ambos tratavam da retirada das MVAs do anexo único do Protocolo. As MVAs passaram a ser definidas nas legislações de cada Estado.

Veja íntegra aqui.

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