Publicado em Segunda, 06 Maio 2013 11:50
Joaquim Corado, Pres. do SINDIFISCO(Am)
A redução da Alíquota do ICMS para 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas do exterior, em discussão no Congresso Nacional por meio do Projeto de Resolução do Senado – PRS nº 72/2010, expõe algumas feridas do pacto federativo.
O que falta aos nossos parlamentares é conhecimento, é saber de forma concreta as implicações da medida. Primeiro a quem interessa essa mudança? Quem verdadeiramente se beneficiará dela? Com conhecimento integral do assunto – discussões em fóruns nacionais da categoria dos auditores fiscais – posso afirmar que a grande maioria dos estados brasileiros, praticamente todos, são contra tal medida.
Para muitos dos estados brasileiros a guerra fiscal é santa, proporciona atração de investimentos e traz desenvolvimento. Os governos estaduais, usando de suas prerrogativas, oferecem redução da carga tributária do ICMS para atrair investimentos.
O que está por trás desse “interesse” do governo federal é a disfarçada vontade da centralização do poder em suas mãos, manietar dos estados brasileiros o poder descentralizado de tributar, conquista da Constituição Federal de 1988, gerando maior dependêcia dos recursos transferidos.
Cuidado! Estão preparando a instituição do imposto único, com a competência do poder central para alimentar os estados por meio de partilha de fundos – uma vergonha. O SIMPLES NACIONAL é o começo. O crescimento da participação da União no bolo das receita geral do país é presente. Fazendo uma comparação, em 2000 a participação da União representava 56,70% e a dos estados, 26,58%. Em 2007 a participação da União subiu para 58,10% e a dos estados brasileiros caiu para 21,27%.
Ficar dependendo do poder central é retrocesso. A conquista do estado democrático brasileiro foi árdua, não pode ser afetada por ideologia de quem quer que seja de se perpetuar no poder, manietando as competências originárias dos estados e dos municípios no federalismo nacional.
Até hoje, o governo federal deve aos estados brasileiros parcelas de transferência da Lei Kandir. A nós, amazonenses, a guerra fiscal não nos afeta. Defender esse projeto é estar construindo inimigos e destruindo os estados amigos que tínhamos. Defender a Zona Franca vai ficar mais complicado.(Joaquim Corado/Presidente do SINDIFISCO/AM)
