Ministério Público defende regulação imediata da atividade; CESP poderá votar parecer dia 13/05.
O que houve
Em audiência pública realizada nesta 3ª feira (3ª feira), na Comissão Especial (CESP) destinada a discutir a regulamentação do Marketing Multinível – MMN (PL 6667/13), o presidente da comissão, dep. Roberto de Lucena (PV/SP) e o autor do projeto, dep. Acelino Popó (PRB/BA), afirmaram que está encerrado o ciclo de audiências públicas sobre o tema e que pretendem votar o parecer na CESP dia 13/05 (3ª feira). O restante dos debates será realizado nas assembleias legislativas, conforme calendário da CESP. O relator, dep. Lourival Mendes, já afirmou que é fazer com que o projeto seja aprovado no Plenário da Câmara até o final deste ano.
Durante o debate na comissão especial, o procurador-geral da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, criticou a ausência de regulação do setor e afirmou que o “pior dos mundos” é o cenário atual, onde não tem sido possível separar claramente a atividade lícita, que é o Marketing Multinível, da ilícita, a Pirâmide Financeira.
O procurador explicou que no sistema do MMN existe um produto e um serviço que será vendido e garantirá o faturamento do negócio. Neste sentido, afirmou que no Marketing Multinível apenas o modo de conquistar novos empreendedores é semelhante ao da Pirâmide Financeira, ou seja, “através do boca a boca, mas a ideia de negócio é absolutamente diversa”, esclareceu.
Com relação ao PL 6667/13, considerou bem vindo o Art. 2º, que prevê depósito do negócio em um órgão do Poder Executivo, a fim de verificar a viabilidade econômica de interesses financeiros. Reiterou também importância da operadora de marketing multinível ser obrigada a praticar preços compatíveis com os do mercado em geral, conforme previsto no Art. 5º do projeto.
Por fim, avaliou que é preciso clareza nos aspectos econômicos previstos no projeto, para não gerar dúvidas entre os empreendedores.
A advogada Sílvia Brunelli, da Associação Federal de Empreendedores de Marketing Multinível, estava presente no debate e também defendeu a regulamentação do MMN, para que empresas que atuam na legalidade não sejam punidas injustamente.
Saiba mais
A CESP ainda realizará os seguintes debates:
» Dia 21/03 (6ª feira), às 10h: Seminário na Assembleia Legislativa do Acre;
» Dia 28/03 (6ª feira), às 8h: Seminário na Assembleia Legislativa de São Paulo;
» Dia 03/04 (5ª feira), às 13h30: Seminário na Assembleia Legislativa de Tocantins.
Os convidados para os seminários ainda não foram disponibilizados.
E agora?
Encerradas as discussões na comissão especial, caberá ao relator dep. Lourival Mendes, apresentar parecer aos projetos do dep. Acelino Popó (PRB/BA):
» PL 6667/13, que regulamenta o Marketing Multinível (MMN) e estabelece normas de proteção aos empreendedores deste modelo de venda;
» PL 6775/13, que regulamenta a atividade econômica denominada marketing multinível; fixa requisitos para funcionamento das empresas brasileiras e estrangeiras, do segmento, no território nacional; estabelece normas de proteção aos empreendedores de marketing multinível; tipifica pirâmide financeira como crime.
Após deliberação da Comissão Especial, o projeto terá ainda de ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Patri Políticas Públicas
