Publicado em: 4 de abril de 2013
Impacto da guerra fiscal nos municípios preocupa deputados
Debatedores em audiência pública se dividem entre necessidade e falta de critérios e de transparência dos benefícios.
Mal necessário ou estratégia equivocada? Foi em torno dessa contradição que a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) debateu as consequências da política de concessão de benefícios fiscais do Governo do Estado e seus impactos nas finanças dos municípios mineiros, cujos prefeitos reclamam da perda de arrecadação. Entre as conclusões do encontro estão a necessidade de uma maior transparência nesses incentivos, com o estabelecimento de critérios objetivos de aplicação e de apuração dos seus benefícios.
Contrários ao envolvimento de Minas na chamada guerra fiscal, auditores da Receita Estadual também protestaram durante o encontro contra o suposto desmantelamento do aparato de fiscalização no Estado e espalharam faixas pelo Auditório da ALMG. Autor do requerimento para a audiência pública, o deputado Rogério Correia (PT) abriu a reunião criticando a ausência de um representante da Secretaria de Estado da Fazenda, já que o titular da pasta, Leonardo Colombini, foi convidado.
“Ou o secretário não tem na sua pasta ninguém digno de representá-lo ou fez pouco caso da Assembleia. Quando o assunto em debate no Legislativo não é do interesse do governador, ou ele é esvaziado ou somos proibidos de fazê-lo. No caso desta audiência, o assunto é o prejuízo que a concessão indiscriminada de benefícios fiscais traz para os cofres dos municípios e, por tabela, para todos os mineiros. O governante de Minas está pensando pequeno, pois a economia do Estado tem condições de crescer independentemente disso”, afirmou.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) discorda que a renúncia fiscal represente prejuízo para os municípios mineiros, lembrando que o incentivo preserva ou aumenta o parque industrial do Estado e movimenta a economia das cidades. “Infelizmente, isso é uma guerra. Minas não começou essa guerra, mas tem que reagir para não ser prejudicada. Temos fronteira com nove outros Estados, cada um com sua vocação econômica, e sofremos a pressão por todos os lados. Se não dermos esses benefícios, as empresas se mudam ou não instalam novas unidades em Minas”, apontou.
O parlamentar lembrou que, mesmo com os incentivos, Minas, com aumento de receita de 67%, apresentou crescimento superior à média dos outros Estados (53%) desde 2003, na arrecadação de ICMS. Ele apresentou uma relação de empresas que se instalaram em Minas graças a essa política e também um vídeo com imagens de outros governadores comemorando os resultados positivos desse tipo de medida. “Perguntem à população de Montes Claros se eles gostaram que a Alpargatas instalou uma fábrica na cidade. Além dos empregos gerados, fatos assim movimentam a economia e isso embute crescimento na arrecadação de ICMS. A culpa da guerra fiscal é do Governo Federal, que ainda não pacificou a questão”, apontou.
Sul de Minas
Na mesma linha, o deputado Antônio Carlos Arantes (PSC) defendeu a adoção de medidas para dar garantias à economia mineira. “Eu moro em São Sebastião do Paraíso, perto da divisa com São Paulo, e se não fossem os incentivos fiscais, muitos empregos já teriam sido extintos por lá. Por isso, tenho participado ativamente da aprovação dessas medidas, sobretudo no Sul de Minas. A guerra fiscal é um leilão, uma chantagem que precisa acabar. Ela é danosa, sim, mas hoje não vejo outra solução ao Governo do Estado senão reagir”, avaliou.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MG), Lindolfo Fernandes de Castro, lamentou que o Governo do Estado sempre utilize o velho argumento da guerra fiscal. Segundo ele, o caminho correto a se tomar seria recorrer à Justiça, que está mais sensível à questão.
“Mas, às vezes, o outro governador é correligionário e dá menos problemas editar o mesmo tipo de medida. Mas sempre é bom lembrar que nesse processo a Assembleia está abrindo mão de uma de suas competências e permitindo que o Executivo legisle”, criticou Lindolfo Castro.
Auditores da Receita Estadual protestaram contra o suposto desmantelamento do aparato de fiscalização no Estado –
Segundo o sindicalista, a obscuridade na concessão dos benefícios fiscais é questionada em relatórios do Tribunal de Contas do Estado desde 2005, sem que se tome uma medida para apurar a questão. Lindolfo Castro lembrou ainda que algumas atividades econômicas são tão específicas de Minas Gerais, como a extração de ouro no Vale do Jequitinhonha, que não justificam a renúncia fiscal. “Muitas vezes os governantes também utilizam esse tipo de medida para que, lá na frente, se consiga a redução do preço dos produtos, mas os empresários embolsam a diferença às custas dos setores menos organizados, como os trabalhadores. É um Robin Hood às avessas”, apontou.
Zonas francas
O presidente da Federação Nacional do Fisco Nacional e Distrital (Fenafisco), Manoel Isidro dos Santos, afirmou que a concessão de benefícios muitas vezes resulta no fechamento dos pequenos negócios, em flagrante prejuízo ao desenvolvimento econômico dos municípios.
“No comércio por este Brasil afora, por exemplo, muitas grandes redes comerciais recebem benefício de até 0% de carga tributária. Como concorrer com isso? São verdadeiras zonas francas que estão se instalando nos Estados, que por sua vez estão promovendo uma concorrência desleal e estimulando a sonegação. Afinal, quem não quebra é porque está recorrendo à sonegação. Mas até esses um dia também vão quebrar, pois é impossível concorrer com isso”, analisou.
Por fim, o prefeito de Pará de Minas (Centro-Oeste de Minas), Antônio Júlio, reforçou a posição expressada por Rogério Correia de que a política de renúncia fiscal está equivocada. “Em Minas realmente se pensa pequeno. As empresas ameaçam o governo, que não tem capacidade de negociar e acaba cedendo. No governo Itamar Franco não fazíamos guerra fiscal. A renúncia fiscal é altamente lesiva às finanças dos municípios. As regras do ICMS são uma bagunça. Sem uma reforma tributária não vamos nunca conseguir resolver o problema. Não podemos ter medo de mudar”, avaliou.