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Unificação da alíquota do ICMS a 4%
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Quorum do CONFAZ / Convalidação Nomeado relator na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei Complementar que trada
Reforma do ICMS: Senado realiza primeira audiência do ano para discutir o tema
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Questões Federativas na pauta do Congresso
Legislativo sinaliza que pode mesmo priorizar a agenda dos temas federativos mais urgentes; governadores estarão em Brasília nesta e na próxima semana. A pauta política
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11/03/2013 DESONERAÇÃO CESTA BÁSICA – Decreto n.º 7.947, adiciona na tabela TIPI na NCM 3401.11.90 EX 01 (sabão de toucador), reduzindo a alíquota “zero” do