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• 08/03/2013 Portaria CAT nº 23/2013 (SP), altera a descrição de água oxigenada e óleos essenciais, com o texto da TIPI para as NCM’s 2847.00.00
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07/03/2013 Decreto nº 46.172 (MG), trata da transmissão de arquivos eletrônicos, bem como, as penalidades aplicadas em caso de irregularidades. Acesse a íntegra aqui
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(07/03) Agência Brasil O plenário do Senado aprovou ontem (6) um projeto de resolução para que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa avalie
07/Mar STF: Guerra Fiscal / Normas da Paraíba
Confederação de Servidores Públicos pede a inconstitucionalidade de dez decretos da Paraíba que concedem tributação especial de ICMS sem aprovação do CONFAZ. O que houve