Ato COTEPE nº 61 de 25/12/2012
Trata das especificações técnicas da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação Acesse a íntegra aqui
Ajuste SINIEF nº 27 de 24/12/2012
Adia para 1º de maio a FCI – Ficha de Conteúdo de Importação Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 58.769 (SP) de 21/12/2012
Prorroga até 30 de junho o prazo para recolhimento do ICMS ST, para o último dia do segundo mês subsequente Acesse a íntegra clicando
Decreto nº 58.766 (SP) de 21/12/2012
Trata de prazo para créditos acumulados até 10.000 UFESP’s Acesse a íntegra aqui
Decreto nº 58.761 (SP) de 21/12/2012
Prorroga a redução da base de cálculo nas operações internas, através da revogação do dispositivo que fixava data de validade para esta redução. Acesse
Decreto nº 1.318 (SC) de 21/12/2012
Recepciona Ajuste SINIEF 19 no RICMS do Estado Acesse a íntegra aqui