Publicada Lei 13.411/16 – Alteração Lei 6360/76 e Lei 9782/99
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Importante: Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária
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Liminar contra o aumento de taxas da Anvisa
Em ação judicial coletiva proposta pela ABIHPEC aos seus associados, contra o aumento das Taxas de Fiscalização da Vigilância Sanitária (TFVS), informamos que em 05/05/2016
ABIHPEC obteve o deferimento de liminar contra cobrança retroativa da Anvisa
A ação judicial proposta pela ABIHPEC, contra a cobrança retroativa das Taxas de Fiscalização da Vigilância Sanitária, obteve uma decisão positiva para os associados da
Deferimento Liminar ANVISA
Prezados Associados, A Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos – ABIHPEC vem informar seus associados sobre o andamento da ação ajuizada
Taxa de Fiscalização e Serviços diversos para o período de 1º janeiro a 31/12/16
A ABIHPEC informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (19/12) o Comunicado CAT 22, de 18-12-2015 que divulga os valores em