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Obrigações pra quem recebe incentivo fiscal

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07/03/2013 Decreto nº 46.172 (MG), trata da transmissão de arquivos eletrônicos, bem como, as penalidades aplicadas em caso de irregularidades. Acesse a íntegra aqui

Resolução SF-PGE nº 01(SP) de 04/03/2013

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