Decreto nº 963 de 26/01/2012 (MT)
Regulamenta a aplicação do ICMS de 37%.
Portaria CAT 06 de 19/01/2012 (SP)
Trata das obrigações assessórias para varejistas com regime especial, que operem com CDs no Estado, conforme Decreto nº 45.608.
Decreto nº 48.873 de 16/02/2012 (RS)
Estabelece pauta, ou seja preços ao consumidor, para 241 produtos de HPPC, que será a base de cálculo para o ICMS ST.
Despacho Confaz nº 022 de 15/02/2012Despacho Confaz nº 022 de 15/02/2012Despacho Confaz nº 022 de 15/02/2012
Despacho Confaz comunica o 28º adiamento da aplicação do Protocolo 106/2008, celebrado entre São Paulo e Alagoas.
Ato Cotepe ICMS nº 35 de 30/11/2010Ato Cotepe ICMS nº 35 de 30/11/2010Ato Cotepe ICMS nº 35 de 30/11/2010
Limita em 24hs o prazo para cancelamento de NF’e, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2012.
Lei nº 9.582 de 12/12/2011 (PB)Lei nº 9.582 de 12/12/2011 (PB)Lei nº 9.582 de 12/12/2011 (PB)
Trata do recolhimento do ICMS nas vendas não presenciais, destinadas ao Estado.