O relator, dep. Claúdio Puty (PT/PA) disse que acredita que o texto será deliberado em Plenário no primeiro semestre de 2014. Ele se comprometeu a trabalhar com a Receita e o Confaz, que divergem de alguns pontos do texto, para fazer os ajustes necessários em Plenário.
O dep. Guilherme Campos (PSD/SP), coordenador da Frente da Microempresa, quer ajustar as faixas de receitas de tributação pelo Simples, também em plenário.
Na votação de ontem, os deputados defenderam que não era hora de mudar o texto. A intenção era aprova-lo rapidamente para dar continuidade a sua tramitação.
Puty incluiu no texto a universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples.
O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei doSupersimples – Lei Complementar 123/06) foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) à noite, na comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.
Apesar de a reunião da comissão ter sido interrompida várias vezes para os deputados acompanharem as sessões deliberativas extraordinárias realizadas no Plenário, o clima era claramente favorável à aprovação do relatório final.
Estiveram presentes na reunião o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, além de líderes do segmento das micro e pequenas empresas, que mais cedo participaram na Câmara do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Enquadramento pelo faturamento
O parecer aprovado faz várias modificações na lei do Supersimples, conforme pedidos de representantes do setor nas audiências públicas realizadas pela comissão.
É o caso da chamada universalização do enquadramento no regime tributário do Supersimples. Ou seja, as empresas serão enquadradas de acordo com o limite de faturamento máximo e não mais pela área de atividade em que atua. Esse teto está hoje em R$ 360 mil para as microempresas e R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas.
Fim da substituição tributária
Outra reivindicação atendida pelo relator é o fim da chamada substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Assim, as secretarias de fazenda estaduais não poderão mais aplicar o mecanismo, que é o recolhimento antecipado da alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras, o que anula os benefícios tributários do Supersimples.
Ministro Afif Domingos (E) acredita na votação no Plenário em março de 2014.
Segundo o presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio, isso gera uma bitributação: além de as micro e pequenas empresas terem que arcar com o repasse do ICMS pago pelo fornecedor, parte do imposto pago por meio do Supersimples é destinado às fazendas estaduais a título de ICMS.
Pelo projeto, essa mudança ainda terá que ser disciplinada em convênio celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal e não se aplica no caso de combustíveis, cigarros, águas, refrigerantes, cervejas, motocicletas, máquinas e veículos automotivos, produtos farmacêuticos e produtos de perfumaria, de toucador e de higiene, autopeças, pneus novos de borracha, câmaras de ar de borracha e embalagens para bebidas.
Cadastro único
Outro avanço comemorado foi a criação do cadastro único nacional para as micro e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais, que corresponderá ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
No substitutivo, o relator retirou a principal proposta do Projeto de Lei Complementar 237/12, que era o enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte por faixas para o pagamento de alíquotas tributárias variáveis. Seria um mecanismo similar ao utilizado na cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF): se o contribuinte ultrapassasse determinada faixa de contribuição, pagaria uma alíquota maior apenas sobre o valor que excedesse àquele limite, desde que se mantivesse abaixo do teto a ser estabelecido pela proposta.
Perspectivas de votação
Com a aprovação na comissão especial, a proposta segue agora para votação no Plenário da Câmara. O ministro Afif Domingos, que comemorou a vitória nesta quarta-feira, arriscou a previsão de votação por volta de março de 2014.
O deputado Cláudio Puty disse que as chances de aprovação dependerão da reação da atividade da economia e, em consequência, da arrecadação da União e dos estados.
