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Informativo Meio Ambiente: Publicada Portaria 350/2017 – Termo de Compromisso

Publicado em: 11.09.2017

Foi publicado hoje no DOU, pelo MMA, a Portaria nº 350 que aprova os instrumentos de Termos de Compromisso a serem firmados entre o usuário e a União, para fins de regularização do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, nos termos  no § 1º do art. 38, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015.

Os instrumentos de termo de compromisso aprovados serão firmados de acordo com as seguintes hipóteses, conforme os Anexos indicados:

I – nos casos em que o Acordo de Repartição de Benefícios ARB for firmado com o detentor do Conhecimento Tradicional Associado-CTA de origem identificável; ou nos casos de exploração econômica desenvolvida a partir do acesso ao patrimônio genético e a modalidade escolhida for a não monetária com Acordo de Repartição de Benefícios-ARB firmado com a União;

II – nos casos em que a modalidade escolhida for a monetária com depósito direto no Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios-FNRB referente à repartição de benefícios decorrente do acesso ao CTA de origem não identificável ou do acesso ao patrimônio genético;

III – nos casos em que as atividades objeto da regularização pretendida pelo usuário estejam contempladas no Contrato de Utilização do Patrimônio Genético e de Repartição de Benefícios-CURB ou Projeto de Repartição de Benefícios anuído pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético nos termos da Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001; e

IV- nos casos de remessa, concomitante ou não com acesso; nos casos de bioprospecção ou desenvolvimento tecnológico; e nos casos de exploração econômica isentos de repartição de benefícios nos termos da Lei nº 13.123, de 2015. 

As versões digitais para preenchimento e impressão dos instrumentos de termos de compromisso estão disponíveis no site do MMA, no seguinte endereço:  http://mma.gov.br/component/k2/item/11336-

Segue também link para acesso ao Guia Orientativo para Acesso à Biodiversidade Brasileira, lançado pela ABIHPEC em julho/2017. (https://abihpec.org.br/publicacao/guia-orientativo-de-acesso-a-biodiversidade-brasileira/ )

Veja mais:

Portaria 350 – Termo de Compromisso Portaria 350_2017 MMA

Portaria 350_2017 MMA