Em ação judicial coletiva proposta pela ABIHPEC aos seus associados, contra o aumento das Taxas de Fiscalização da Vigilância Sanitária (TFVS), informamos que em 05/05/2016 foi DEFERIDA liminar suspendendo o aumento da TFVS com os valores estipulados na Portaria 701/2015, mantendo-se os valores adotados originalmente pela Lei 9.782/99 e suas alterações (RDCs).
Desta forma, as taxas de fiscalização da Vigilância Sanitária retornam aos valores praticados antes do aumento às empresas participantes desta ação coletiva, e a ABIHPEC aguarda orientações da Anvisa sobre os procedimentos que deverão ser adotados por estas empresas.
O ressarcimento dos valores pagos de acordo com a Portaria 701/2015, embora esteja contemplado nesta mesma ação, não está incluído nesta decisão, e será analisado apenas no final do processo.
