Publicação Portaria N° 563 de 29 de dezembro de 2016 – RTQ Inmetro Brinquedos
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Prorrogado prazo para Agenda Regulatória 2017-2020
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Resolução eliminou a exigência de publicações em jornais das licenças ambientais da CETESB
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Nomeados novos diretores para Anvisa
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Publicada Lei 13.411/16 – Alteração Lei 6360/76 e Lei 9782/99
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