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Produtos Perigosos: Prazo para cumprimento de novas regras é adiado para dezembro de 2017

Publicado em: 14.07.2017

O que houve

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) prorrogou o prazo para as empresas transportadoras se adequarem às novas regras do transporte de produtos perigosos. O novo regulamento foi definido na Resolução nº 5.232/2016, publicado em dezembro do ano passado e que aprovou as Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre de Produtos Perigosos.

Com a mudança, as empresas têm até 16 de dezembro de 2017 para cumprir as exigências. A data prevista inicialmente era 16/07/2017.

Estas Instruções foram resultado da Audiência Pública nº 04/2016, realizada entre março e abril de 2016 e que buscou convergir a legislação brasileira com padrões internacionais, adotando como referência a 18ª Edição das Recomendações para o Transporte de Produtos Perigosos, o Orange Book, produto elaborado pelo Subcomitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos da Organização das Nações Unidas, do qual o Brasil faz parte.

A atualização também buscou superar dificuldades operacionais que tem ocorrido na operação logística, como:

Novas prescrições relativas às marcação e rotulagem de embalagens que transportam produtos perigosos e que geram obstáculos nas operações de importação e exportação.

Principais alterações

Sobre o transporte de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria

Critérios de classificação – classe de risco

Limitação de quantidade e volume para transporte

Informações em caso de emergência ou acidente no transporte rodoviário

Padronização de documento fiscal

A nova norma padronizou as informações a serem prestadas sobre os produtos perigosos na nota fiscal, que deverá conter:

Declaração do expedidor

Íntegra da Resolução

A versão completa das Instruções pode ser acessada neste link