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Resumo Ações MP 832

Publicado em: 15.06.2018

Diante da repercussão da greve dos caminhoneiros no Brasil, que teve duração de 11 dias de paralisação em maio, e para atender parte das exigências da classe, a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou em 30 de maio de 2018, a resolução nº 5.820, que criou uma tabela de preços mínimos de fretes para todo o País, conforme determinado pela MP 832/2018, sendo essa válida até janeiro de 2019. A medida faz parte do acordo oferecido pelo governo do presidente Michel Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros.

O Governo Federal editou a MP 832/2018, a qual dispõe que a nova tabela fixada pela ANTT deve ter natureza vinculativa e a não observância dos preços mínimos sujeitará o infrator a indenizar o transportador pelo dobro do que seria devido (§4º do art. 5º). A MP prevê ainda que a tabela deverá ser publicada pela ANTT entre 20/01 e 20/07 de cada ano, com validade para o semestre em que for editada.

Consequências da MP 832/2018

A medida do Governo Federal gerou insatisfação dos setores econômicos, como o de HPPC, uma vez que as consequências deste reajuste poderão impactar financeiramente cerca de 20% (vinte por cento) no custo do transporte, o que de por si gerará um gargalo na indústria, comércio e demais serviços que se utilizem do transporte terrestre.

Além do prejuízo anunciado com essa MP, o setor de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) e toda sua cadeia produtiva foram altamente prejudicados com os bloqueios nas estradas. A entrega de insumos e produtos em geral e o envio de mercadorias para os pontos de venda foram interrompidas no período.

A Resolução nº 5.820 de 2018 da ANTT – que estabeleceu tabela com os preços mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado – impacta profundamente o orçamento das empresas, pois os custos de frete foram elevados em patamares muito altos, se comparados com o período anterior à paralisação.

Ações da ABIHPEC e FIESP contra a MP 832/2018

Diante deste novo prejuízo para o setor de HPPC, o presidente-executivo da ABIHPEC, João Carlos Basilio, solicitou em caráter de urgência a criação de um “comitê de crise” na FIESP, uma vez que a Federação representa todos os setores industriais.

Com o Governo sinalizando preferir manter o acordo junto aos caminhoneiros, para não se indispor com a categoria e a flagrante ilegalidade do ato, em 8 de junho, a FIESP e o CIESP impetraram Mandado de Segurança objetivando a não aplicação da obrigatoriedade da utilização da tabela de frete publicada pela ANTT, para afilados e associados FIESP e CIESP. O processo foi distribuído para a 7ª Vara Federal do Distrito Federal e estava aguardando a manifestação do Juiz quanto ao pedido de liminar.

Em 13 de junho, o Juiz indeferiu o pedido, do qual FIESP/CIESP já estão recorrendo; considerando que a Confederação Nacional da Agricultura já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a MP 832. Foi informado, então, que irão ingressar como “amicus curiae” naquele processo, com o objetivo de reforçar a posição da FIESP de oposição a qualquer tipo de tabelamento que venha a ser imposto ao setor industrial.

Nesse mesmo dia, o presidente-executivo da ABIHPEC, questionou o Conselho Deliberativo, se as nossas Entidades poderiam entrar com uma ação/liminar contra a MP 832. As empresas se manifestaram favoráveis a essa ideia.

Proposta ABCAM

Em paralelo, a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (ABCAM) apresentou nesta quinta-feira (14) à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) uma tabela mínima de frete para o transporte rodoviário de cargas do país, que mantém a cobrança por faixa quilométrica percorrida e, diferente da tabela vigente, propõe a diferenciação de tarifa por tipo de veículo.

A ABCAM propôs uma tabela justa, realinhando as tarifas entre os tipos de veículos, segmento de atuação e faixa de quilômetros. A proposta não inclui o lucro do transportador pois deverá ser negociado livremente entre as partes. Vale ressaltar que o pedágio já deve ser pago pelo contratante, conforme Lei n°10.209/01.

Na proposta, a carga geral ficou, em média, 20% abaixo que a tabela vigente. Entretanto, não houve nenhuma redução brusca por tipo de veículo, como ocorreu na resolução já revogada. A tabela foi construída com o objetivo de subsidiar a ANTT na criação de nova tabela de frete, mais compatível com a realidade do mercado e que atenda, da melhor forma possível, a todos os setores envolvidos.

A Associação está disposta a dialogar com todas as entidades que dependem do transporte rodoviário de cargas para chegar a um entendimento referente à tabela de frete. A ABCAM também esclarece que não pretende realizar nova convocação de paralisação no caso de não ter a aprovação da tabela mínima de frete*. “Não queremos trazer mais prejuízos para o país. Esperamos que a manifestação geral que já realizamos sirva como aprendizado para que o Governo aprenda a dialogar conosco”, disse o presidente da entidade, José da Fonseca Lopes.

Suspensão das ações

Após forte pressão das indústrias e dos mais de 50 processos na Justiça Federal, o ministro do Supremo Tribunal, Luiz Fux, anunciou nesta quinta-feira, 14 de junho, a suspensão de todas as ações que tramitam em tribunais federais contra a tabela de preços mínimos para os fretes. Todos estes processos ficarão suspensos até uma decisão do STF sobre o tema.

Pela decisão do ministro, ficam suspensos os processos individuais e coletivos que envolvam a eficácia da MP 832.  A decisão de Fux suspende o andamento dos processos, mas a medida provisória continua em vigência.

Somente depois de uma audiência pública que convocou para a semana que vem, 20 de junho, é que o ministro se manifestará sobre a legalidade da medida e se mantém ou suspende a MP.

A audiência será realizada com representantes de governo, empresários, caminhoneiros e Procuradoria Geral da República. Fux pretende ouvir os argumentos de todos antes de tomar uma decisão sobre as ações, que pedem a suspensão da eficácia da MP.

Devem participar as seguintes autoridades ou representantes: