Taxa de Fiscalização e Serviços diversos para o período de 1º janeiro a 31/12/16

dezembro 22, 2015

A ABIHPEC informa que foi publicado no Diário Oficial do Estado neste sábado (19/12) o Comunicado CAT 22, de 18-12-2015 que divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços diversos para o período de 1º janeiro a 31-12-2016, dentre elas estão dispostos os Atos de vigilância Sanitária Vigilância, conforme segue:

“ O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 8º, parágrafo único, e 49 da Lei 15.266de 26-12-2013, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo para o período de 1º janeiro à 31-12-2016 é de R$23,55 ” constantes em tabela anexa.

CAPÍTULO V – ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD (VALOR EM R$)

1.1.6. Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes
1.1.6.1. Fabricação de fraldas descartáveis	2.337,50
1.1.6.2. Fabricação de absorventes higiênicos (a fabricação de absorventes e tampões higiênicos, lenços umedecidos e discos demaquilantes, hastes com extremidades envoltas em algodão, e outros produtos para absorção de líquidos corporais)	2.337,50
1.1.6.3. Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2.337,50
1.1.6.4. Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (escova, fio e fita dental para uso humano)	2.337,50

Taxa de Fiscalização e Serviços diversos para o período de 1º janeiro a 31/12/16

CAPÍTULO V – ATOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS – TFSD (VALOR EM R$)

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