Assunto: SENADO: Convalidação/ Incentivos Fiscais – Concedida vista coletiva ao projeto, que tem novo parecer com quorum nacional de 2/3 e quóruns regionais específicos (PLS 130/14)
Prezados,
Em complementação a INFO enviada, seguem informações sobre reunião realizada na tarde desta 3ª feira (15/07) no gabinete do relator do PLS 130/14, sen. Luiz Henrique (PMDB/SC):
» A matéria não será apreciada nesta semana – ficou acordado que o Confaz realizará reunião extraordinária para analisar o texto substitutivo apresentado pelo relator na reunião de hoje;
» Confaz comprometeu-se a, na primeira semana de agosto/14, apresentar suas considerações sobre a matéria;
» É baixa a probabilidade de o Confaz concordar com o texto apresentado – neste caso, o relator sen. Luiz Henrique deverá propor que seu texto seja votado, mesmo sem acordo.
Atenciosamente,
Patri Políticas Públicas
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Convalidação/ Incentivos Fiscais
» Novo parecer adota quórum nacional de 2/3 e quóruns regionais específicos
» Concedida vista coletiva ao projeto, que deve retornar a pauta na próxima reunião
O que houve
» O relator sen. Luiz Henrique (PMDB/SC) apresentou nesta 2ª feira (14/07) seu novo parecer ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/14, adotando o seguinte quórum para convalidação dos incentivos fiscais no âmbito do Confaz:
» dois terços das unidades federadas;
» uma unidade federada da Região Sul;
» uma unidade federada da Região Sudeste;
» uma unidade federada da Região Centro-Oeste;
» duas unidades federadas da Região Norte; e
» três unidades federadas da Região Nordeste.
» Após leitura do parecer, em reunião nesta 3ª feira (15/07) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, foi apresentado pedido de vista pelo sen. Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e, em seguida, pelo sen. Cyro Miranda (PSDB/GO) – o presidente da comissão, sen. Lindbergh Farias (PT/RJ), concedeu vista coletiva ao projeto.
» O sen. Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou questionamentos quanto ao prazo a ser concedido pelo Confaz para os incentivos fiscais a serem convalidados:
» Afirmou que o Confaz dará prazo de 15 anos para a indústria e 1 ano para o comércio;
» Declarou que será necessária negociação com Confaz sobre este ponto, defendendo prazo de 20 anos para a indústria e 5 anos para o comércio.
» Será realizada reunião na tarde desta 3ª feira (15/07) no gabinete do sen. Luiz Henrique com alguns secretários de fazenda, dentre eles o coordenador do Confaz, secretário José Barroso Tostes Neto, com intuito de se chegar a acordo para votação da matéria.
» Se chegarem a acordo, poderá ser convocada reunião extraordinária da CAE para deliberação do PLS 130/14 ainda esta semana;
» Se não for possível acordo, o projeto retornará a pauta da próxima reunião ordinária da comissão, ainda sem data definida.
Saiba mais
O relator adotou parcialmente a emenda 2, apresentada pelo sen. Romero Jucá (PMDB/RR) – apenas no que diz respeito aos quóruns diferenciados para cada região. A emenda propunha quórum de:
» três quintos das unidades federadas;
» 1 (uma) unidade federada da Região Sul;
» 1 (uma) unidade federada da Região Sudeste;
» 1 (uma) unidade federada da Centro-Oeste;
» 2 (duas) unidades federadas da Região Norte; e
» 3 (três) unidades federadas da Região Nordeste.”
Foi rejeitada pelo relator a proposta do Confaz de 2/3 de quórum em cada região, sob argumentação de que “bastaria o alinhamento de duas unidades federadas das regiões Centro-Oeste, Sul ou Sudeste para impedir que eventual decisão das outras vinte e cinco fosse implementada. Algo que não foge muito à lógica perversa da sistemática atual, em que o veto de um Estado prevalece sobre a vontade de todos os demais”.
Fonte: Patri Políticas Públicas
